Projetos e Minutas de Lei sobre Reurb
- Curso Aberto
Elabore projetos e minutas de lei municipais para a Regularização Fundiária Urbana com segurança jurídica! O curso aborda noções de direito urbanístico, a relação entre regularização fundiária e o direito urbanístico, as competências estaduais e a regulamentação municipal da Reurb em três partes. Destinado a procuradores, técnicos jurídicos e gestores municipais que precisam elaborar ou revisar a legislação local para implementar a Reurb.
- Conteudista:
- Ministério das Cidades
- Certificador:
- Enap - Escola Nacional de Administração Pública
- Carga Horária:
- 20h
- Disponibilidade:
- 20 dias
- Idioma:
- Português
- Público Alvo:
- Destinado a agentes públicos, cartorários, profissionais, acadêmicos e interessados na Regularização Fundiária Urbana. Curso aberto, gratuito e com certificado. Qualquer pessoa pode se inscrever.
- Conteúdo Programático:
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Módulo único: Projetos e Minutas de Lei sobre Reurb
Aulas:
1. Direito urbanístico: noções introdutórias;
2. Direito urbanístico e regularização fundiária urbana;
3. Regularização fundiária urbana: competências estaduais;
4. Regulamentação municipal da Reurb: Parte I;
5. Regulamentação municipal da Reurb: Parte II;
6. Regulamentação municipal da Reurb: Parte III;
7. Os municípios e os instrumentos de regularização fundiária urbana.
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Temática: Gestão de Políticas Públicas
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